Consenso entre os interessados
A via extrajudicial depende de concordância. Se houver conflito sobre quem herda ou sobre a partilha, será necessário solucionar a divergência ou seguir pela via judicial.
Sucessões · via extrajudicial
Inventário em cartório: o que mudou e quem pode fazer hoje
A Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial, inclusive em casos com menor, incapaz ou testamento, desde que sejam cumpridas as cautelas previstas para cada situação.
Conteúdo informativo. A viabilidade depende da documentação, do consenso e das características da sucessão.
Organização jurídica, documental e tributária
A análise começa antes da escolha do tabelionato e da emissão das certidões.
Escritura pública
Título hábil para registros e transferências
Tabelião de livre escolha
Sem aplicação das regras processuais de competência
Possibilidade eletrônica
Videoconferência e assinatura pelo e-Notariado
Entenda o procedimento
O que é o inventário extrajudicial
É a formalização consensual da transmissão dos bens e direitos por escritura pública, sem a tramitação de um processo de inventário.
A escritura não depende de homologação judicial e pode ser utilizada para registros, transferências e levantamento de valores, conforme a natureza de cada bem.
O procedimento é regulamentado pela Resolução CNJ nº 35/2007. A Resolução CNJ nº 571/2024 acrescentou regras para situações com menor ou incapaz e para inventários em que exista testamento.
Para quem é
Situações em que vale avaliar a via de cartório
Reconhecer uma destas situações não confirma a viabilidade. A decisão depende da análise conjunta dos herdeiros, dos bens, dos documentos e de eventual testamento.
- Família em que os herdeiros estão de acordo sobre a partilha.
- Herdeiros que precisam vender ou transferir um imóvel ainda registrado em nome do falecido.
- Família com herdeiro menor de idade ou incapaz que recebeu orientação baseada nas regras anteriores a 2024.
- Caso em que existe testamento e é necessário avaliar as etapas prévias exigidas pelo CNJ.
- Herdeiros que moram em cidades ou estados diferentes.
- Inventário judicial em curso que pode ser reavaliado para eventual migração ao cartório.
- Bens descobertos depois de uma partilha já concluída.
- Família que ultrapassou o prazo legal de abertura e precisa compreender os efeitos tributários.
Regras atuais
O que a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou
As novas hipóteses não eliminaram as cautelas. Menor, incapaz e testamento exigem condições específicas antes da escritura.
Assistência de advogado ou defensor público
A presença profissional é obrigatória. O nome e o registro na OAB constam da escritura, conforme o art. 8º da Resolução CNJ nº 35/2007.
Regra incluída em 2024
Menor ou incapaz — possibilidade desde 2024
O art. 12-A admite a escritura quando o quinhão ou a meação for pago em parte ideal de cada bem, sem atos de disposição, e houver manifestação favorável do Ministério Público.
Regra incluída em 2024
Testamento — possibilidade com etapa judicial prévia
O art. 12-B exige autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado, assistência por advogado e consenso. Havendo menor ou incapaz, também se aplicam as cautelas do art. 12-A.
Atenção ao testamento: a autorização deve resultar de sentença transitada em julgado. Se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável, a Resolução determina a via judicial.
As duas vias
Extrajudicial e judicial, lado a lado
A via judicial permanece necessária quando existe conflito ou quando a situação exige decisão e produção de prova incompatíveis com a atividade notarial.
Onde é realizado
Extrajudicial: Tabelionato de Notas escolhido pelos interessados
Judicial: Vara com competência sucessória
Escolha do local
Extrajudicial: Livre escolha do tabelião, sem as regras de competência do CPC
Judicial: Segue as regras processuais de competência
Consenso
Extrajudicial: Indispensável
Judicial: O processo pode resolver questões controvertidas
Resultado do procedimento
Extrajudicial: Escritura pública apta aos atos de registro e transferência
Judicial: Formal de partilha, carta de adjudicação ou decisão correspondente
Participação de advogado
Extrajudicial: Obrigatória
Judicial: Obrigatória
Assinatura
Extrajudicial: Presencial ou eletrônica, conforme os requisitos notariais
Judicial: Atos praticados no processo eletrônico
Prazo e tributação
O que precisa ser observado desde o falecimento
O atraso não impede o inventário, mas pode gerar encargos conforme a legislação tributária competente.
Prazo de abertura
2 meses
O art. 611 do CPC prevê esse prazo a partir da abertura da sucessão.
Atraso
Encargos legais
Multa, juros e prazos dependem da lei estadual ou distrital aplicável.
Alíquota máxima
Até 8%
Limite nacional definido pela Resolução do Senado Federal nº 9/1992.
A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais segundo as quais as alíquotas do ITCMD serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A aplicação concreta depende da legislação estadual ou distrital competente.
Reavaliação jurídica
Disseram que o inventário teria de ser judicial?
Se a orientação foi dada antes de 2024, as regras atuais podem justificar uma nova análise.
Documentação
Documentos e certidões da análise inicial
A lista definitiva varia conforme os bens, os vínculos familiares, o tabelionato e o ente responsável pelo ITCMD.
Certidão de óbito
Documento que comprova a abertura da sucessão e permite iniciar a conferência das demais informações.
Documentos do falecido
Identidade, CPF, certidão civil atualizada, informação sobre regime de bens e comprovante do último endereço.
Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
Identidade, CPF, certidões civis atualizadas e documentos necessários à identificação dos vínculos familiares.
Consulta e certidão sobre testamento
A existência e o conteúdo do testamento precisam ser verificados para definir as etapas aplicáveis.
Imóveis
Matrículas atualizadas, documentos fiscais, cadastro rural quando aplicável e demais elementos exigidos pelo tabelionato.
Outros bens e direitos
Saldos bancários na data do óbito, veículos, participações societárias, consórcios, créditos e outros direitos.
Certidões fiscais e registrais
A relação varia conforme os bens, o ente tributante e as exigências do tabelionato escolhido.
Declaração e recolhimento do ITCMD
A apuração observa a legislação estadual ou distrital competente e a situação concreta da partilha.
Situações frequentes
Questões que costumam exigir atenção
A identificação antecipada dessas circunstâncias ajuda a escolher a via e a ordem das providências.
- Imóvel ainda em nome do falecido que precisa ser vendido ou regularizado.
- Herdeiro menor de idade ou incapaz.
- Existência de testamento.
- Inventário judicial em curso e interesse em avaliar a via extrajudicial.
- Herdeiros residentes em diferentes estados.
- Cessão de direitos hereditários.
- Bem descoberto depois da partilha e necessidade de sobrepartilha.
- Abertura do inventário depois do prazo legal.
Transparência
O que pode impedir a via extrajudicial
Nem todo caso cabe no cartório. Reconhecer um impedimento no início evita providências e custos inadequados.
- Divergência não resolvida entre os interessados.
- Testamento sem a autorização judicial exigida ou com declaração irrevogável que impeça a escritura.
- Partilha de menor ou incapaz que não preserve a parte ideal em cada bem.
- Ausência de manifestação favorável do Ministério Público quando necessária.
- Documentação dos bens ou dos vínculos sucessórios ainda insuficiente.
- Pendências que impossibilitem o cumprimento das exigências fiscais ou notariais.
- Situação que dependa de produção de prova ou decisão judicial incompatível com a atividade do tabelião.
Como funciona
Da análise inicial aos registros
O procedimento é organizado em etapas para reduzir retrabalho documental e alinhar as providências fiscais e notariais.
-
01
Levantamento inicial
Identificação dos herdeiros, regime de bens, patrimônio, dívidas, testamento e eventual processo em andamento.
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02
Análise de viabilidade
Conferência dos requisitos atuais da Resolução CNJ nº 35/2007 e definição da via adequada.
-
03
Organização documental
Reunião dos documentos e programação das certidões conforme seus prazos de validade.
-
04
ITCMD e minuta
Acompanhamento da declaração tributária e revisão da minuta de partilha junto ao tabelionato.
-
05
Escritura e registros
Assinatura da escritura e orientação para os registros e transferências posteriores.
Quem atende
Alex Rodrigues Alves
Advogado com formação multidisciplinar aplicada à análise jurídica, patrimonial, tributária e registral do inventário.
- Pós-graduação em Advocacia Extrajudicial
- Formação em Direito e Ciências Contábeis
- Formação em Ciências Econômicas
- Técnico em Transações Imobiliárias
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre inventário extrajudicial
Respostas gerais baseadas nas regras atuais. A aplicação depende dos documentos e das circunstâncias de cada sucessão.
Inventário com herdeiro menor de idade precisa ser judicial?
Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o art. 12-A da Resolução nº 35/2007 admite escritura com interessado menor ou incapaz quando o quinhão ou a meação é pago em parte ideal de cada bem, não há disposição desses bens e o Ministério Público se manifesta favoravelmente.
É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?
Pode ser possível. O art. 12-B exige, entre outros pontos, autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento do testamento, por sentença transitada em julgado, consenso e assistência de advogado. Se houver menor ou incapaz, também devem ser cumpridas as cautelas do art. 12-A. Certas declarações irrevogáveis no testamento impedem a escritura.
Todos os herdeiros precisam concordar?
Sim. O consenso é requisito central da via extrajudicial. Divergências podem ser negociadas, mas, se persistirem, a solução será judicial.
O inventário precisa ser feito na cidade do falecido?
Não. O art. 1º da Resolução CNJ nº 35/2007 estabelece a livre escolha do tabelião de notas, sem aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil aos atos notariais.
A escritura pode ser assinada à distância?
Os atos notariais eletrônicos podem ser realizados pelo e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e de identificação aplicáveis ao caso.
Existe prazo para abrir o inventário?
O art. 611 do Código de Processo Civil prevê a instauração em até dois meses contados da abertura da sucessão. O atraso não impede a realização posterior, mas pode produzir consequências tributárias segundo a legislação estadual ou distrital competente.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
Os principais componentes são ITCMD, emolumentos notariais e registrais, certidões e honorários advocatícios. A estimativa depende do patrimônio, do local de tributação, da tabela aplicável e das características da partilha.
Como o ITCMD é calculado?
A base de cálculo, as faixas, os prazos e os encargos dependem da legislação estadual ou distrital competente. A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu normas gerais de progressividade em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, respeitada a alíquota máxima fixada pelo Senado.
A forma da partilha pode influenciar o imposto?
A composição de cada quinhão pode ter reflexos tributários e registrais. A análise deve respeitar a vontade da família, os limites sucessórios, a legislação do ente competente e a vedação de simulações.
Quanto tempo demora?
Não é possível prometer prazo. A duração depende da regularidade dos bens, da obtenção das certidões, da análise tributária, de eventual manifestação do Ministério Público e da agenda do tabelionato.
É possível migrar um inventário judicial para o cartório?
A Resolução CNJ nº 35/2007 permite solicitar a suspensão por 30 dias ou a desistência da via judicial para promover a via extrajudicial. É necessário avaliar o estágio do processo e confirmar o preenchimento dos requisitos.
E se aparecer um bem depois da partilha?
Pode ser necessária uma sobrepartilha. Ela também pode ser feita extrajudicialmente quando estiverem presentes os requisitos aplicáveis.
O atendimento pode ser online?
Sim. A análise e a organização documental podem ser feitas online para famílias em todo o Brasil. Também há atendimento presencial em Ceilândia Sul, Brasília/DF.
Como funcionam os honorários?
Os honorários são definidos em contrato escrito, conforme as características do caso e os parâmetros profissionais aplicáveis, e são apresentados antes da contratação.
Fontes oficiais e páginas relacionadas
Normas consultadas
Análise inicial
Conte brevemente a situação da família
Informe quem são os herdeiros, se existe menor, incapaz ou testamento, quais bens precisam ser inventariados e a data do falecimento.
Prefere falar diretamente?
Atendimento online para todo o Brasil e presencial em Ceilândia Sul, Brasília/DF.
QNM 01 Conjunto H, Lote 40, Sala 102, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP 72215-018
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.