Direito Cível
Uso indevido de imagem e voz por inteligência artificial: quais são os direitos das vítimas de deepfakes?
Entenda quando deepfakes violam direitos, como solicitar a remoção de vídeos falsos e quando pode existir indenização ou responsabilidade criminal.

A inteligência artificial tornou possível produzir vídeos, fotografias e gravações de voz extremamente convincentes, mesmo quando as situações retratadas nunca aconteceram.
Uma pessoa pode aparecer em um vídeo fazendo declarações que jamais realizou. Sua voz pode ser reproduzida artificialmente para transmitir mensagens falsas. Fotografias também podem ser manipuladas para criar situações constrangedoras, enganosas ou prejudiciais à reputação.
Essas técnicas são frequentemente conhecidas como deepfakes.
Quando a imagem ou a voz de alguém é utilizada indevidamente por inteligência artificial, a pessoa atingida pode buscar a remoção do conteúdo, medidas de proteção e, conforme as circunstâncias, indenização pelos danos sofridos.
Entretanto, nem toda utilização de inteligência artificial para reproduzir ou modificar conteúdos é necessariamente ilegal. A avaliação depende da finalidade, da autorização existente, do contexto de divulgação e dos direitos envolvidos.
Neste artigo, explicamos as principais proteções previstas na legislação brasileira, as responsabilidades de quem produz ou divulga conteúdos falsos e as providências que podem ser adotadas pelas vítimas.
O que é um deepfake?
Deepfake é uma expressão utilizada para identificar conteúdos de imagem, vídeo ou áudio produzidos ou manipulados por técnicas de inteligência artificial capazes de simular características de pessoas, situações ou acontecimentos.
Essas tecnologias podem reproduzir movimentos faciais, expressões, entonações de voz e outras características que tornam o resultado aparentemente autêntico.
Imagine, por exemplo, que um vídeo seja produzido utilizando a imagem de uma pessoa conhecida para fazê-la anunciar determinado produto, embora ela nunca tenha participado da publicidade.
Em outra situação, uma gravação artificial pode imitar a voz de um familiar e solicitar uma transferência bancária. Também existem manipulações destinadas a criar falsas declarações, atribuir comportamentos inexistentes ou expor pessoas a situações íntimas que nunca ocorreram.
A tecnologia utilizada pode ser semelhante, mas as consequências jurídicas variam de acordo com a finalidade e os efeitos de cada conduta.
Criar um deepfake é sempre ilegal?
Não. A utilização de inteligência artificial para produzir conteúdos audiovisuais pode ocorrer de maneira legítima, inclusive em atividades artísticas, educacionais, publicitárias ou de entretenimento.
Uma pessoa pode autorizar a utilização de sua imagem para determinada produção audiovisual. Também podem existir obras fictícias, paródias e manifestações artísticas protegidas pela liberdade de expressão, desde que observados os limites jurídicos pertinentes.
O problema surge quando a tecnologia é utilizada para violar direitos, praticar fraudes, expor indevidamente alguém ou atribuir falsamente comportamentos capazes de causar prejuízos.
A utilização de inteligência artificial não torna um conteúdo automaticamente ilícito, mas também não afasta a responsabilidade de quem viola direitos utilizando essa tecnologia. É necessário examinar conteúdo, finalidade, contexto e autorização.
O direito à imagem também protege contra conteúdos criados por IA?
Sim. A Constituição Federal assegura a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, especialmente em seu artigo 5º, incisos V e X. Essas garantias não deixam de existir quando a violação ocorre por meio de inteligência artificial.
O Código Civil também estabelece mecanismos de proteção dos direitos da personalidade: o artigo 12 permite exigir medidas para fazer cessar ameaças ou lesões, sem prejuízo de reparação; os artigos 20 e 21 tratam da imagem e da vida privada.
Imagine que uma empresa produza um anúncio utilizando artificialmente o rosto de alguém, criando a impressão de que essa pessoa recomenda seus produtos. A utilização poderá provocar discussão sobre violação do direito à imagem, uso comercial não autorizado e eventual responsabilidade civil. O enquadramento dependerá das circunstâncias e justificativas juridicamente aplicáveis.
É permitido clonar a voz de uma pessoa sem autorização?
A voz integra os atributos relacionados à identidade e à personalidade. Sua reprodução artificial pode gerar consequências jurídicas quando utilizada para identificação enganosa, exploração comercial indevida ou outras práticas lesivas.
Imagine que uma gravação imite a voz de uma profissional para divulgar uma suposta recomendação comercial. Se o público for induzido a acreditar que a mensagem foi realmente gravada por ela, poderão existir violações relacionadas à identidade, à imagem pessoal e aos interesses patrimoniais envolvidos.
Também há situações mais graves, especialmente quando a clonagem de voz é utilizada para solicitar dinheiro, obter informações sigilosas ou praticar fraudes.
Entretanto, uma voz sintética genericamente semelhante não possui necessariamente o mesmo enquadramento jurídico da reprodução identificável de uma voz para atribuir declarações falsas. A avaliação deve considerar identificação, finalidade e contexto.
A vítima de um deepfake pode pedir indenização por danos morais?
Sim, em determinadas situações. A Constituição assegura indenização por lesão à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada. Os artigos 186 e 927 do Código Civil também fundamentam a responsabilidade civil por atos ilícitos.
Quando um deepfake é utilizado para humilhar, difamar, expor indevidamente ou causar outros danos juridicamente relevantes, poderá existir direito à reparação.
Imagine que alguém produza um vídeo falso atribuindo a uma pessoa declarações ofensivas e o publique numa rede social. Se houver violação dos direitos da personalidade, poderá haver discussão judicial sobre retirada e reparação.
Isso não significa que qualquer conteúdo artificial gere automaticamente indenização. É necessário verificar ilicitude, natureza da lesão, circunstâncias e pressupostos jurídicos. O reconhecimento e a quantificação dependem da análise concreta.
Também é possível pedir indenização por danos materiais?
Sim, quando o conteúdo provoca prejuízos econômicos juridicamente demonstráveis. Isso pode ocorrer quando a utilização indevida da imagem ou da voz causa perdas comerciais, despesas necessárias para enfrentar a fraude ou outros prejuízos patrimoniais.
Uma pessoa cuja identidade é utilizada para divulgar campanha comercial não autorizada poderá discutir, conforme o caso, benefícios econômicos indevidamente obtidos e prejuízos materiais suportados. A reparação depende da natureza da utilização e das provas. Não existe valor fixo para todos os deepfakes.
O que fazer quando um vídeo falso é publicado na internet?
A primeira preocupação deve ser preservar os elementos necessários para identificar o conteúdo e demonstrar sua existência. Isso pode envolver endereço eletrônico, data, perfil responsável e circunstâncias da divulgação.
É importante evitar que a tentativa de obter provas provoque novas exposições desnecessárias, especialmente quando o material envolver intimidade ou conteúdo sexual.
A vítima pode utilizar os mecanismos de denúncia da plataforma. Conforme a situação, pode ser necessário solicitar remoção, preservação de registros ou adoção de medidas judiciais.
Quais provas podem ser importantes?
- Endereço eletrônico da publicação e identificação do perfil responsável.
- Capturas de tela que demonstrem a existência e o contexto do conteúdo.
- Data e horário em que a publicação foi identificada.
- Registros das denúncias e solicitações de remoção.
- Comunicações relacionadas à utilização indevida de imagem ou voz.
- Documentos que demonstrem os prejuízos alegados.
Em determinadas situações, a ata notarial prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil poderá contribuir para documentar fatos constatados pelo tabelião. Também poderão ser necessárias avaliações técnicas. Autenticidade, integridade e origem das provas devem ser consideradas.
A rede social é obrigada a retirar o conteúdo falso?
A resposta depende da natureza do conteúdo e do regime jurídico aplicável. O Marco Civil da Internet estabelece regras sobre atuação e responsabilidade dos provedores.
Em junho de 2025, o STF julgou os Temas 987 e 533, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19. Em junho de 2026, o Tribunal complementou a tese do Tema 987 ao julgar embargos de declaração.
O resultado estabelece critérios diferenciados para a responsabilização das plataformas. O regime de decisão judicial e retirada do artigo 19 permanece aplicável a alegações de ofensas e crimes contra a honra, outros ilícitos civis e conteúdos residuais; o regime de notificação extrajudicial e retirada foi estendido a outras hipóteses de crimes, conforme o alcance da tese. Há disciplina específica para anúncios impulsionados e falhas sistêmicas relativas a certos crimes graves.
Portanto, não é correto afirmar que toda plataforma deva indenizar automaticamente sempre que um vídeo falso é publicado, nem que a responsabilização só possa ocorrer após descumprimento de ordem judicial em qualquer hipótese. É preciso identificar a natureza do conteúdo, o serviço, a conduta da plataforma e os critérios da tese do Tema 987 do STF.
Uma denúncia à plataforma é suficiente para garantir a remoção?
Não necessariamente. A comunicação pode ser importante, mas não assegura, por si só, retirada ou responsabilidade civil. A denúncia deve identificar material e motivos da alegada ilicitude e utilizar os canais oficiais.
Em situações graves, podem ser necessárias medidas judiciais, inclusive tutela de urgência, se preenchidos os requisitos. A medida adequada depende do direito alegadamente violado, da urgência e do conteúdo publicado. Os critérios também distinguem redes sociais e certas formas de comunicação privada.
Como fica a divulgação de imagens íntimas falsas?
A produção ou divulgação de imagens íntimas artificiais sem autorização exige atenção especial. Colocar uma pessoa artificialmente em uma cena de nudez ou ato sexual inexistente pode atingir gravemente sua intimidade e dignidade.
O artigo 216-B do Código Penal criminaliza determinadas condutas relativas ao registro não autorizado da intimidade sexual e contempla montagens para incluir pessoas em cenas íntimas. O artigo 218-C disciplina a divulgação não consentida de determinados conteúdos sexuais, observados os elementos do tipo penal.
O artigo 21 do Marco Civil prevê regime específico para divulgação não autorizada de materiais contendo cenas privadas de nudez ou atos sexuais. Caracterização de crimes específicos exige os elementos legais de cada tipo; a existência de imagem artificial não dispensa análise.
E quando o deepfake envolve crianças e adolescentes?
A proteção de crianças e adolescentes exige atenção especial. Em 2026, a Lei nº 15.487 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para contemplar formas de violência sexual digital relacionadas à inteligência artificial.
O artigo 241-C passou a tratar expressamente da simulação da participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual mediante manipulação tecnológica, inclusive alteração de imagem ou voz com IA. Existem regras específicas adicionais. A proteção do ECA não se confunde com os enquadramentos de conteúdos envolvendo adultos e depende dos elementos legais.
A LGPD protege a imagem e a voz contra usos indevidos?
A Lei Geral de Proteção de Dados pode ser relevante quando fotografias, gravações e outras informações identificam ou tornam identificável uma pessoa natural.
A LGPD estabelece princípios, bases legais, transparência e direitos dos titulares. Isso não significa que toda fotografia ou gravação de voz seja automaticamente dado pessoal sensível. A lei classifica dados biométricos vinculados a uma pessoa natural como sensíveis. O tratamento técnico de características faciais ou vocais para identificação pode envolver regras mais rigorosas.
Essa distinção é especialmente relevante quando sistemas utilizam dados de pessoas identificáveis para reproduzir artificialmente características individuais.
É possível descobrir quem criou um deepfake?
A identificação pode ser difícil, especialmente quando o conteúdo é publicado por perfis falsos ou distribuído por diferentes serviços. Entretanto, o Marco Civil da Internet prevê, nos artigos 22 e 23, procedimentos judiciais para obtenção de registros, observados os requisitos legais.
Esses registros possuem limites técnicos e jurídicos. Uma conta ou endereço IP, isoladamente, não identifica necessariamente a pessoa que produziu ou publicou o material. Outras provas podem ser necessárias.
Quem compartilha um deepfake também pode ser responsabilizado?
Em determinadas circunstâncias, sim. A responsabilidade não está necessariamente restrita ao criador. Quem divulga ou utiliza conscientemente conteúdo ilícito para atingir direitos de terceiros também poderá responder por sua conduta, conforme os requisitos aplicáveis.
Imagine que alguém receba vídeo reconhecidamente falso e decida publicá-lo para constranger outra pessoa. A análise dessa divulgação pode envolver questões distintas da criação tecnológica. Por outro lado, o mero recebimento de arquivo não autoriza automaticamente atribuir as mesmas consequências a todos. Conduta individual e elementos legais devem ser examinados.
Deepfake pode constituir crime de fraude ou estelionato?
Sim, quando a manipulação integra conduta que preenche os elementos do tipo penal. A clonagem de voz pode ser utilizada para induzir transferência financeira ou entrega de informações. Conforme os fatos, pode haver discussão sobre estelionato, inclusive modalidades relacionadas ao ambiente eletrônico.
Outros conteúdos podem envolver crimes contra a honra, ameaças, perseguição ou ilícitos específicos de intimidade sexual. Não existe enquadramento penal uniforme para todo deepfake: conduta, intenção, resultado e demais elementos do tipo devem ser avaliados.
Empresas podem utilizar imagens e vozes sintéticas em publicidade?
A utilização comercial de IA exige cuidados relacionados aos direitos da personalidade e à proteção de dados. Para reproduzir a imagem ou voz identificável de alguém, é necessário avaliar a autorização adequada e os limites de uso, quando exigidos.
A produção não deve induzir o público a acreditar falsamente que determinada pessoa participou da campanha ou recomendou um produto. Personagens inteiramente fictícios podem apresentar situação jurídica distinta da reprodução artificial de pessoa real. Regras de publicidade, relações de consumo, direitos autorais e proteção de dados também podem incidir.
A vítima pode pedir uma decisão judicial urgente?
Em determinadas situações, sim. O Código de Processo Civil prevê tutela de urgência quando presentes os requisitos legais. A medida pode ser relevante se conteúdo aparentemente ilícito apresentar risco de divulgação continuada e danos de difícil reparação.
Poderá ser discutida retirada, interrupção de utilização ou preservação de informações pertinentes. A concessão depende de decisão judicial; não é automática.
Como prevenir o uso indevido de imagem e voz?
A prevenção envolve cuidados individuais, empresariais e tecnológicos. Fotografias e gravações públicas podem servir de matéria-prima para manipulações, mas exposição pública não significa autorização genérica para qualquer uso.
Empresas que desenvolvem ou utilizam IA devem avaliar riscos da reprodução de características identificáveis e observar obrigações jurídicas. Autorizações, documentação e procedimentos de uso adequado contribuem para a prevenção. Mecanismos de segurança e identificação de conteúdos suspeitos ajudam, sem eliminar totalmente o risco.
Conclusão: a inteligência artificial não elimina os direitos da personalidade
A IA transformou a produção de imagens e vozes sintéticas, com aplicações legítimas e também riscos de fraude, falsidade e violação de direitos da personalidade.
No Brasil, a proteção de imagem, voz, honra e intimidade decorre da Constituição Federal, do Código Civil e de outras normas. O Marco Civil e os entendimentos do STF estabelecem parâmetros de atuação e responsabilidade das plataformas. Algumas manipulações podem produzir consequências penais, sobretudo quando envolvem violência sexual digital ou fraude.
A criação artificial de uma imagem ou gravação não retira da pessoa representada o direito de proteger sua identidade, sua intimidade e sua reputação. Remoção, reparação e responsabilização dependem do conteúdo, das provas e dos requisitos legais.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, com base na legislação e nas fontes oficiais verificadas em 5 de novembro de 2026. A aplicação a situações concretas exige análise jurídica individual.
Fontes oficiais consultadas
- Constituição Federal de 1988 — artigo 5º
- Código Civil — direitos da personalidade e responsabilidade civil
- STF — Tema 987 da repercussão geral
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Código Penal — texto compilado
- Estatuto da Criança e do Adolescente — texto compilado
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Código de Processo Civil
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.

