Pensão alimentícia não tem percentual fixo em lei

Não. A legislação não estabelece um percentual único de 30%. O valor é definido conforme as necessidades de quem recebe, as possibilidades de quem paga e a proporcionalidade entre as contribuições, considerando as provas e as particularidades do caso.

Não automaticamente. Desemprego ou redução de renda podem justificar um pedido de revisão, mas não autorizam a alteração unilateral do valor já definido. Enquanto não houver nova decisão ou acordo homologado, a obrigação existente continua exigível.

Não é recomendável. Mudanças unilaterais podem gerar dívida ou conflito sobre os pagamentos. Quando houve alteração relevante das necessidades ou das possibilidades, a via adequada é formalizar a revisão.

Não de forma automática. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que ocorra nos próprios autos.

Não. A idade, a formação, a capacidade de autossustento e a necessidade atual são examinadas no caso concreto. Não existe uma extensão automática e universal até os 24 anos.

Além de alimentação, podem ser consideradas moradia, saúde, educação, transporte, vestuário, lazer e outras despesas compatíveis com a realidade familiar. A forma de contribuição pode combinar valor em dinheiro e pagamentos diretos, se isso estiver adequadamente formalizado.

Podem ser relevantes declarações fiscais, pró-labore, distribuição de lucros, movimentações obtidas pelos meios legais, contratos e sinais objetivos do padrão de vida. A prova deve respeitar a privacidade, e o patrimônio da pessoa jurídica não pode ser tratado automaticamente como patrimônio pessoal.

O Código de Processo Civil prevê prisão civil de um a três meses quando, após a intimação pessoal, o devedor não paga, não prova o pagamento nem apresenta justificativa aceita. O rito da prisão alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no processo. A prisão não extingue a dívida.

Na execução de decisão que fixa alimentos, o art. 528 do CPC prevê intimação pessoal para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. A defesa e os documentos dependem da situação concreta.

É possível negociar os termos, mas a forma do documento importa. A homologação judicial, quando adequada, transforma o ajuste em título executivo judicial e reduz dúvidas sobre valor, vencimento, reajuste e despesas. Instrumentos particulares e mensagens devem ser avaliados conforme seu conteúdo e suas assinaturas.

Pode em caráter complementar e subsidiário, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de os pais cumprirem a obrigação. Essa é a orientação consolidada na Súmula 596 do STJ.

Segundo a Súmula 621 do STJ, os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera os alimentos retroagem à data da citação, sem compensação nem repetição do que já foi pago. A aplicação ao caso exige conferir as datas e o histórico processual.

O conteúdo se concentra em alimentos para crianças, adolescentes e filhos maiores. Obrigações entre ex-cônjuges, companheiros ou outros parentes também existem, mas seguem pressupostos e circunstâncias próprios e precisam de análise específica.

Sim. O atendimento pode ser realizado online para pessoas em todo o Brasil e presencialmente em Ceilândia Sul, Brasília/DF, conforme disponibilidade.