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Direito Cível

Crise do Ueno Bank no Paraguai: quais são os direitos dos brasileiros com dinheiro bloqueado?

Entenda os direitos dos brasileiros afetados pela crise do Ueno Bank no Paraguai, a garantia dos depósitos, os pagamentos anunciados e as medidas jurídicas possíveis.

Ilustração sobre direitos dos depositantes com bandeiras do Brasil e Paraguai, documentos bancários, cédulas e balança da justiça.

A crise envolvendo o Ueno Bank, instituição financeira sediada no Paraguai, passou a preocupar depositantes que mantinham dinheiro em contas bancárias, aplicações e outros produtos oferecidos pelo banco.

Entre os possíveis afetados estão cidadãos brasileiros que residem no Paraguai, trabalham na região de fronteira, possuem negócios no país ou utilizam serviços financeiros paraguaios.

Diante da indisponibilidade dos recursos, surgem dúvidas: brasileiros têm direito à garantia de depósitos? O dinheiro poderá ser recuperado integralmente? É possível responsabilizar o banco judicialmente? Uma ação no Brasil seria cabível?

A nacionalidade brasileira não elimina, por si só, a proteção oferecida pelo sistema paraguaio de garantia de depósitos. Entretanto, a recuperação dos valores depende da natureza dos recursos, da titularidade, dos limites legais e das etapas do procedimento de resolução bancária.

Neste artigo, explicamos o que aconteceu com o Ueno Bank, quais medidas foram anunciadas pelo Banco Central do Paraguai e quais providências os brasileiros afetados podem avaliar. As informações foram verificadas em 5 de novembro de 2026 e podem sofrer atualizações durante o procedimento.

O que aconteceu com o Ueno Bank?

Em 2 de novembro de 2026, o Banco Central do Paraguai (BCP) determinou o início do procedimento de resolução do Ueno Bank S.A. A decisão foi comunicada publicamente em 3 de novembro.

Segundo o órgão regulador, a instituição apresentava índice de solvência inferior a 50% do mínimo legalmente exigido, após ajustes realizados em seus demonstrativos financeiros durante um processo de regularização.

A medida foi adotada com fundamento na Lei paraguaia nº 2.334/2003, que disciplina a garantia de depósitos e a resolução de instituições de intermediação financeira. O procedimento de resolução é um mecanismo legal destinado a enfrentar a situação de uma instituição financeira em dificuldades, proteger os depositantes e administrar seus ativos e obrigações.

Não deve ser confundido automaticamente com uma decisão judicial definitiva de falência ou com a comprovação de crimes atribuídos aos administradores. A existência de investigações sobre eventuais irregularidades constitui questão distinta da situação patrimonial reconhecida pela autoridade reguladora.

Brasileiros que possuem conta no Ueno Bank têm direito à garantia de depósitos?

Em princípio, sim, desde que os recursos estejam abrangidos pelo regime de garantia e sejam atendidas as condições legais.

A Lei paraguaia nº 2.334/2003 disciplina a proteção dos depósitos constituídos nas instituições financeiras integrantes do sistema. A cobertura é definida com referência à pessoa física ou jurídica depositante e à instituição financeira.

A legislação não estabelece, como condição geral para a proteção, que o titular tenha necessariamente nacionalidade paraguaia. Assim, um brasileiro que figure regularmente como titular de depósito abrangido pela garantia poderá, em princípio, estar protegido pelo sistema paraguaio.

Entretanto, a nacionalidade não resolve todas as questões. É necessário verificar a titularidade registrada, o tipo de produto financeiro, a existência de dívidas com o banco e eventuais exclusões ou particularidades legais. Também é importante distinguir depósitos bancários de investimentos que possuam tratamento jurídico diferente.

Qual é o limite de garantia do dinheiro depositado?

O Banco Central do Paraguai informou que a garantia geral corresponde a até 75 salários mínimos mensais paraguaios, por depositante e por instituição financeira. Na data do comunicado oficial de novembro de 2026, o limite informado era de ₲ 228.300.000 (duzentos e vinte e oito milhões e trezentos mil guaranis).

O valor não corresponde a uma garantia individual para cada conta. Se uma pessoa possuir várias contas e depósitos na mesma instituição, os valores devem ser considerados conjuntamente, observadas as regras legais.

Imagine, em um exemplo fictício, um brasileiro com duas contas no Ueno Bank, uma contendo ₲ 80 milhões e outra contendo ₲ 120 milhões. O total seria de ₲ 200 milhões. Em princípio, caso todos esses recursos sejam depósitos elegíveis e não existam compensações ou exclusões, o montante estaria dentro do limite geral de garantia informado pelo BCP.

Entretanto, o valor efetivamente devido e a forma de pagamento dependem da apuração e das regras do procedimento.

Quem possui mais de ₲ 228,3 milhões perderá o excedente?

Não é possível afirmar que todo valor superior ao limite será necessariamente perdido. O Fundo de Garantia de Depósitos assegura cobertura até o teto legal aplicável, mas a recuperação de valores excedentes pode depender de outros mecanismos previstos no procedimento de resolução.

Entre as possibilidades legalmente disciplinadas estão a transferência de ativos e passivos, a atuação dos responsáveis pelo procedimento e a destinação dos recursos obtidos na realização do patrimônio da instituição.

O Banco Central do Paraguai informou que adotaria os mecanismos legais necessários para procurar ampliar a proteção dos depositantes. Entretanto, a existência de um crédito contra o banco não equivale à garantia de recuperação integral do valor.

A possibilidade de receber o excedente dependerá da situação patrimonial, da classificação do crédito, da legislação aplicável e dos resultados do procedimento. Por isso, depositantes com valores superiores à cobertura deverão acompanhar especialmente as comunicações relacionadas à apuração de saldos e ao tratamento das parcelas não garantidas.

O que o Banco Central anunciou sobre os pagamentos?

Em 3 de novembro de 2026, o BCP anunciou a intenção de realizar um primeiro pagamento de até ₲ 10 milhões aos depositantes.

Em 4 de novembro, divulgou orientações sobre um mecanismo de adiantamento da garantia, com limite de até 40 salários mínimos paraguaios e compensação das dívidas vencidas, nas condições previstas.

Posteriormente, em 5 de novembro, apresentou condições operacionais para o primeiro grupo de beneficiários. Nessa primeira etapa, foram contemplados depositantes que cumulativamente:

  • Possuam depósitos de até ₲ 10 milhões.
  • Não tenham dívidas com o Ueno Bank.
  • Possuam conta habilitada em outro banco ou instituição financeira do Paraguai.

Para os clientes abrangidos por essa etapa, o comunicado informou a restituição integral dos depósitos de até ₲ 10 milhões. O BCP também anunciou uma plataforma para consulta à instituição financeira designada para o recebimento dos adiantamentos.

As comunicações devem ser lidas em conjunto. O limite de 40 salários mínimos para o adiantamento não deve ser confundido com o teto geral de 75 salários mínimos da garantia nem com os critérios específicos da primeira etapa de pagamento. Os próximos grupos e respectivos procedimentos dependem das orientações oficiais do Banco Central do Paraguai.

Como um brasileiro poderá receber o dinheiro?

O procedimento divulgado prevê a utilização de instituições financeiras paraguaias para o recebimento dos valores.

No comunicado de 4 de novembro, o BCP explicou que, quando o depositante possuir conta em outra instituição integrante do sistema financeiro paraguaio, o adiantamento poderá ser creditado na conta indicada pelo mecanismo oficial.

Para pessoas sem conta em outra instituição financeira do país, o regulador informou a possibilidade de abertura de uma conta destinada ao recebimento. Entretanto, o comunicado posterior de 5 de novembro delimitou uma primeira etapa operacional com requisitos próprios.

Por isso, não é adequado concluir que todos os depositantes já estejam habilitados para receber imediatamente seus valores. Brasileiros que residam no Brasil e não possuam outra conta paraguaia deverão observar as orientações específicas que forem divulgadas para sua situação.

Também será importante verificar eventuais exigências de identificação, atualização cadastral ou representação. A consulta deve ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais.

Canal do Banco Central do Paraguai: Consulta oficial da garantia de depósitos.

O brasileiro precisa comparecer pessoalmente ao Paraguai?

Ainda não é possível estabelecer essa exigência como regra geral para todos os depositantes. O Banco Central anunciou mecanismos de comunicação e recebimento por instituições financeiras, mas a situação pode variar conforme a categoria de depositante e as exigências operacionais.

Pessoas que residem fora do Paraguai deverão verificar se seu pagamento poderá ser recebido ou administrado pelos canais habilitados e se haverá necessidade de procedimentos adicionais. Também é importante avaliar eventuais exigências legais para representação por procurador.

Não é recomendável contratar intermediários ou realizar deslocamentos com base apenas em mensagens informais.

E quem possui dívidas com o Ueno Bank?

A existência de empréstimos, débitos de cartão de crédito ou outras obrigações perante a instituição pode alterar o valor a receber. A Lei paraguaia nº 2.334/2003 prevê mecanismos de compensação dos depósitos com obrigações do mesmo titular, nas condições legalmente estabelecidas.

O comunicado sobre o adiantamento de novembro de 2026 também esclareceu que dívidas vencidas poderão ser consideradas no cálculo.

Imagine que uma pessoa possua depósitos de ₲ 30 milhões e dívida vencida de ₲ 8 milhões, em uma hipótese sujeita à compensação. O saldo poderá ser reduzido conforme as regras aplicáveis. Esse exemplo não substitui a apuração oficial.

É necessário verificar a natureza da dívida, seu vencimento, a titularidade e os demais requisitos de compensação. Também não se deve presumir que a interrupção das atividades do banco implique perdão de empréstimos ou cancelamento automático de obrigações contratuais.

Como ficam as contas conjuntas?

A titularidade conjunta exige atenção às regras específicas do Fundo de Garantia de Depósitos. Segundo as orientações oficiais do BCP, quando um depósito pertence a mais de uma pessoa, a cobertura correspondente deve ser considerada conforme os critérios de rateio entre os titulares.

O regulador esclarece que a existência de conta conjunta e conta individual na mesma instituição não amplia automaticamente o teto total de garantia de cada depositante. Portanto, a análise deverá considerar todos os depósitos atribuídos a uma pessoa, inclusive sua participação em contas compartilhadas.

A correta identificação dos titulares é importante para evitar divergências quanto aos valores protegidos.

Certificados de depósito e investimentos também estão protegidos?

Nem todo produto financeiro deve receber automaticamente o mesmo tratamento. A legislação paraguaia contempla diferentes modalidades de depósitos bancários, incluindo contas correntes, contas de poupança e determinados certificados de depósito.

Entretanto, aplicações em fundos, títulos, valores mobiliários ou produtos oferecidos por intermediários podem possuir regimes jurídicos distintos. A mera associação comercial de um investimento ao Ueno Bank não demonstra, por si só, que ele integra a cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos.

Em novembro de 2026, a Superintendência de Valores também adotou medidas relacionadas a determinados fundos mútuos com investimentos vinculados à instituição.

Por isso, os titulares desses produtos precisam identificar quem é o emissor, administrador ou devedor e qual regime jurídico efetivamente se aplica. Essa distinção é essencial antes de formular pedidos administrativos ou judiciais.

Quem ficou sem dinheiro para despesas essenciais pode pedir indenização?

A indisponibilidade de recursos pode provocar consequências importantes para famílias e empresas. Imagine um brasileiro que utilizava uma conta no Paraguai para receber rendimentos, pagar aluguel, custear estudos ou manter despesas de subsistência.

Se os valores forem bloqueados, poderão surgir dificuldades e prejuízos econômicos. Entretanto, a existência de prejuízo não significa, automaticamente, que haverá obrigação de indenizar por parte do banco, de seus administradores ou de autoridades públicas.

A eventual responsabilidade civil dependerá da legislação aplicável, da conduta atribuída a cada responsável, dos danos e da relação causal juridicamente relevante. Também será necessário avaliar os efeitos do procedimento de resolução e as regras próprias do sistema financeiro paraguaio.

A possibilidade de indenização por despesas adicionais, perdas financeiras ou danos extrapatrimoniais exige análise individual. Não é adequado prometer reparação automática em razão da crise bancária.

É possível processar o Ueno Bank na Justiça brasileira?

A nacionalidade brasileira do depositante não torna automaticamente competente a Justiça do Brasil. A competência internacional depende de critérios jurídicos específicos.

O Código de Processo Civil brasileiro estabelece, nos artigos 21 e 22, hipóteses em que a autoridade judiciária nacional poderá processar determinadas controvérsias internacionais.

Entre os critérios legalmente relevantes estão o local de cumprimento da obrigação, os fatos relacionados à demanda, a existência de vínculo da parte demandada com o Brasil e determinadas relações de consumo. Entretanto, uma relação bancária contratada e executada no Paraguai possui características próprias.

Será necessário examinar o contrato, o local da operação, o domicílio das partes, a atuação efetiva da instituição no Brasil, as cláusulas de jurisdição e a natureza da pretensão. Também devem ser considerados eventuais tratados internacionais aplicáveis.

Mesmo quando existir fundamento para discutir competência brasileira, uma decisão judicial proferida no Brasil não garante execução imediata sobre bens situados no Paraguai. A cobrança internacional pode depender de mecanismos de cooperação e das regras paraguaias relativas ao procedimento de resolução.

Por isso, a escolha entre medidas no Brasil e no Paraguai deve considerar sua efetividade jurídica e econômica.

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro pode ser aplicado?

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não deve ser presumida apenas porque o titular da conta é brasileiro. A localização da contratação, os serviços efetivamente prestados e os vínculos da operação com o Brasil podem influenciar a definição do direito aplicável.

Além disso, competência judicial e legislação material aplicável são questões diferentes. O fato de determinada ação poder, em tese, tramitar no Brasil não significa que todas as regras brasileiras de proteção ao consumidor serão necessariamente aplicadas à relação contratual.

É preciso examinar as circunstâncias internacionais e as normas de direito internacional privado pertinentes.

A investigação criminal pode ajudar a recuperar os valores?

A eventual responsabilização penal de administradores ou terceiros não se confunde com o procedimento de restituição da garantia de depósitos. Investigações criminais podem apurar suspeitas de condutas ilícitas, identificar responsabilidades e produzir elementos relevantes sobre determinadas operações.

Entretanto, a existência de investigação ou denúncia não significa condenação definitiva. Da mesma forma, uma eventual condenação criminal não equivale necessariamente à restituição integral e imediata dos depósitos.

Dependendo da legislação paraguaia e das circunstâncias da investigação, poderão existir medidas patrimoniais relevantes, mas seus efeitos deverão ser analisados separadamente. O depositante não deve deixar de acompanhar o procedimento de garantia apenas porque existem investigações em curso.

Há alguma restrição para processos judiciais no Paraguai?

Em 5 de novembro de 2026, a Suprema Corte de Justiça do Paraguai divulgou comunicação sobre os efeitos do procedimento de resolução do Ueno Bank nos processos judiciais.

Segundo a comunicação, o artigo 16 da Lei nº 2.334/2003 estabelece a interrupção de prazos de prescrição, decadência e outros prazos processuais em processos nos quais a instituição afetada figure como parte.

Os prazos voltam a correr conforme a condição legal de encerramento do procedimento. Isso não deve ser confundido com autorização irrestrita para ajuizamento de novas ações ou com suspensão universal de qualquer controvérsia relacionada indiretamente ao banco.

A legislação de resolução também prevê restrições a determinadas medidas cautelares que possam interferir na administração dos ativos da instituição. Portanto, a adoção de medidas judiciais no Paraguai exige exame específico do regime de resolução em curso.

Quais documentos os brasileiros afetados devem preservar?

A organização documental pode ser decisiva para esclarecer valores e titularidade. Entre os registros relevantes estão:

  • Contratos de abertura de conta e adesão a produtos financeiros.
  • Extratos bancários anteriores ao início do procedimento.
  • Comprovantes de depósitos e transferências.
  • Certificados de depósito ou documentos de investimento.
  • Registros de saldos e movimentações financeiras.
  • Comunicações oficiais recebidas da instituição ou do BCP.
  • Comprovantes de eventuais dívidas com o banco.
  • Documentos que demonstrem prejuízos patrimoniais alegados.

Também pode ser útil manter um histórico das tentativas de consulta e recebimento, com datas e respostas obtidas. Essas informações devem ser preservadas de forma segura, sem divulgação de senhas, códigos de autenticação ou dados bancários sensíveis.

Como evitar golpes durante o procedimento de restituição?

Situações de crise bancária frequentemente criam oportunidades para tentativas de fraude. Pessoas podem receber mensagens afirmando que determinados valores estão disponíveis mediante pagamento antecipado de taxas ou contratação de serviços.

O Banco Central do Paraguai alertou expressamente para esse risco. O depositante deve desconfiar de contatos que solicitem senhas, PINs, códigos temporários, instalação de aplicativos desconhecidos ou transferências para suposta liberação de recursos.

A existência de logotipos, fotografias ou linguagem semelhante à utilizada por órgãos oficiais não comprova a autenticidade de uma mensagem. Antes de seguir instruções recebidas por e-mail ou aplicativos, é importante conferir as informações diretamente no portal oficial do BCP.

O procedimento de garantia deve ser acompanhado pelos canais divulgados pelas autoridades competentes.

O brasileiro pode exigir a restituição integral imediatamente?

É necessário distinguir o direito ao valor protegido da efetiva etapa de pagamento disponibilizada ao depositante. A existência de garantia legal não significa que todos os titulares possam exigir a mesma forma de pagamento no mesmo dia.

O procedimento de resolução prevê mecanismos próprios para apuração e restituição dos depósitos. As comunicações de novembro de 2026 estabeleceram etapas e condições operacionais.

Por isso, depositantes que ainda não tenham sido incluídos no primeiro grupo devem acompanhar os anúncios seguintes, sem presumir que a ausência de pagamento imediato representa perda definitiva do direito.

Nos casos de divergência sobre titularidade, saldos ou cobertura, poderão ser necessárias providências administrativas ou jurídicas específicas.

O que fazer se o valor informado pelo banco não corresponder ao saldo real?

Eventuais divergências devem ser documentadas. O depositante poderá reunir extratos, comprovantes de transferências, contratos e informações anteriores à resolução da instituição.

Será importante comparar os valores registrados com aqueles reconhecidos no procedimento. Também poderá ser necessário considerar eventuais compensações de dívidas, encargos e critérios legais de apuração.

A forma adequada de contestação dependerá dos canais disponibilizados e das regras paraguaias aplicáveis. O BCP deverá ser acompanhado como fonte principal das orientações operacionais.

Conclusão: brasileiros também devem acompanhar os mecanismos paraguaios de proteção aos depositantes

A crise do Ueno Bank colocou em evidência os riscos envolvidos na manutenção de recursos em instituições financeiras estrangeiras. Entretanto, a existência de nacionalidade brasileira não significa, por si só, ausência de proteção jurídica.

O Paraguai possui um Fundo de Garantia de Depósitos que contempla valores até o teto legal aplicável, observadas as condições e os procedimentos pertinentes. Em novembro de 2026, o Banco Central anunciou medidas de restituição e adiantamento destinadas a proteger os depositantes durante o processo de resolução.

É importante distinguir a cobertura legal dos depósitos das expectativas de recuperação de valores excedentes e dos eventuais pedidos de indenização. Também é necessário compreender que a possibilidade de ação judicial no Brasil exige análise específica de competência internacional e efetividade da medida.

Para os brasileiros afetados, as providências mais relevantes são identificar a natureza dos recursos, preservar os documentos, acompanhar os canais oficiais do Banco Central do Paraguai e avaliar individualmente as medidas jurídicas cabíveis.

A proteção patrimonial depende não apenas da existência de direitos, mas também do correto enquadramento das operações e da observância das regras do procedimento em curso.

Artigo informativo elaborado com base nos comunicados oficiais disponíveis em 5 de novembro de 2026. Como o procedimento de resolução está em andamento, valores operacionais, etapas de pagamento e orientações podem sofrer alterações. A aplicação a casos concretos exige análise individual da legislação brasileira e paraguaia.

Fontes oficiais consultadas

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.

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