Contratos empresariais sob regras que mudaram

A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Quando não houver índice de atualização convencionado nem previsto em lei específica, aplica-se o IPCA. Quando os juros não forem convencionados, forem previstos sem taxa ou decorrerem da lei, aplica-se a taxa legal, calculada conforme a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

Sim. A metodologia da taxa legal considera a Selic deduzida do fator relacionado ao IPCA, e resultado negativo é tratado como zero no mês de referência. Isso não significa que todo contrato deva escolher outra taxa: a validade e a conveniência da cláusula dependem do negócio, da legislação aplicável e dos limites jurídicos.

Não. A data, o prazo restante, as regras já convencionadas e a relação jurídica precisam ser examinados. Em muitos casos, faz mais sentido priorizar contratos de maior impacto e atualizar o modelo usado nas novas operações. Quando necessário, o contrato em vigor pode ser ajustado por aditivo.

Pode, desde que também estejam presentes os requisitos da obrigação e do título. O art. 784, § 4º, do CPC admite modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura. A plataforma, a trilha de auditoria, a representação das partes e a guarda do arquivo devem ser verificadas.

Assinatura eletrônica é expressão mais ampla. A assinatura digital baseada em certificado é uma de suas modalidades. O nível adequado depende do documento, do risco, da identificação das partes e dos requisitos legais da operação. Não é recomendável escolher apenas pela facilidade de uso.

A transição para IBS e CBS pode repercutir em preço, faturamento, documentos fiscais, créditos, repasse de tributos e equilíbrio econômico de contratos duradouros. O efeito não é igual para todas as empresas ou operações e precisa ser analisado em conjunto com a contabilidade e a assessoria tributária.

Em 2026 ocorre a fase de teste de IBS e CBS, com alíquotas de 0,1% e 0,9% e obrigações próprias previstas na regulamentação. É um período de adaptação dos sistemas e processos. Para contratos longos, a revisão pode identificar se a redação existente contempla a transição que seguirá até 2033.

Pode, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento. O art. 421-A do Código Civil presume paridade e simetria nos contratos civis e empresariais até que elementos concretos justifiquem o afastamento, ressalvados regimes especiais. A norma também prestigia a alocação de riscos e prevê revisão excepcional e limitada.

As duas atividades podem ser realizadas. A revisão da carteira ou do modelo em uso costuma revelar os riscos recorrentes e ajuda a orientar a elaboração dos próximos instrumentos. Também é possível analisar apenas um contrato recebido de fornecedor, cliente ou parceiro.

Sim. A carteira pode ser priorizada por valor, duração, dependência operacional, risco de inadimplemento, proximidade da renovação e frequência com que determinado modelo é utilizado.

Não. No contato inicial, basta explicar o ramo, a quantidade aproximada de contratos, o tipo de operação e a necessidade principal. O envio de instrumentos completos deve ocorrer pelo canal seguro indicado pelo escritório.

Sim. A análise documental e as reuniões podem ser realizadas online para empresas de todo o Brasil. Também há atendimento presencial em Ceilândia Sul, Brasília/DF, conforme disponibilidade.