Fui demitido: como conferir a rescisão e o contrato

Sim. A assinatura não impede, por si só, a análise de parcelas que não estejam discriminadas ou de diferenças relacionadas ao contrato. O alcance da quitação depende do documento, dos valores e da forma de encerramento.

Como regra geral, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o término do contrato e alcança parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Situações específicas, como acidente ou doença ocupacional, exigem análise própria.

O art. 477, § 6º, da CLT estabelece, em regra, prazo de dez dias contados do término do contrato para pagamento e entrega dos documentos rescisórios. A eventual multa depende das circunstâncias do atraso.

A Justiça do Trabalho prevê honorários de sucumbência. O STF, na ADI 5766, afastou partes das regras que permitiam cobrar honorários periciais e usar créditos judiciais do beneficiário da justiça gratuita para essa finalidade. O enquadramento na gratuidade e o risco processual precisam ser explicados antes do ajuizamento; não existe processo sem análise de risco.

A justa causa exige falta grave, proporcionalidade, imediatidade e prova. A revisão depende do motivo utilizado, da apuração interna e dos documentos disponíveis.

É a forma de encerramento solicitada pelo empregado quando há falta grave atribuída ao empregador, conforme as hipóteses do art. 483 da CLT. Não deve ser presumida nem usada sem prova consistente.

O nome do contrato não resolve sozinho. A análise considera como o trabalho foi prestado, inclusive pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação, além da jurisprudência aplicável ao caso.

Não é possível estimar com segurança antes de conferir contrato, holerites, jornada, FGTS, documentos rescisórios e eventuais normas coletivas. O cálculo deve separar parcelas comprováveis de hipóteses que ainda dependem de prova.